Termos de serviço

Última atualização: 12 de agosto de 2026

1. Partes, âmbito, elegibilidade

Os presentes Termos de Serviço («Termos») constituem um contrato entre a ADDO VISION SOLUTIONS SRL — sociedade romena, IVA RO32203240, Registo Comercial J40/10973/2013, Bucareste, Roménia, Meta Partner («Whapier», «nós») — e a empresa em nome da qual é criada uma conta («Cliente»). Ao criar uma conta, confirma que atua em nome de uma empresa, que tem poderes para a vincular e que a empresa está estabelecida na União Europeia. O Serviço destina-se exclusivamente a empresas; os regimes de proteção do consumidor aplicáveis a particulares não se aplicam. Se não aceitar estes Termos, não utilize o Serviço.

2. O Serviço

A Whapier é um software que funciona sobre a plataforma oficial WhatsApp Business Platform (Meta Cloud API): campanhas, uma caixa de entrada partilhada para a equipa, automação e respostas assistidas por IA, modelos de mensagem, gestão de contactos, relatórios de custo por mensagem, uma API REST e webhooks. O catálogo de funcionalidades e os limites de cada plano são os publicados na página de preços no momento da compra.

A sua utilização do próprio WhatsApp rege-se, adicionalmente, pelos termos da Meta — incluindo os Termos do WhatsApp Business, a Política de Mensagens do WhatsApp Business e a Política Comercial da Meta —, que aceita diretamente perante a Meta ao ligar a sua WhatsApp Business Account. A Meta decide de forma independente sobre a aprovação de modelos, as classificações de qualidade, os limites de mensagens e as restrições de conta; essas decisões dizem respeito ao Cliente e à Meta. Damos-lhes visibilidade no produto e ajudamos na medida do razoável, mas não as podemos revogar.

3. Conta e segurança

Os dados de registo devem ser exatos e mantidos atualizados. As credenciais e as chaves de API são confidenciais; tudo o que for feito através da sua conta ou das suas chaves é-lhe imputado até nos informar de que a conta foi comprometida. Os membros da equipa que convidar atuam no âmbito da sua organização e sob a sua responsabilidade; as funções e permissões dentro do produto são a ferramenta de que dispõe para os limitar. Recomendamos a ativação da autenticação de dois fatores.

4. Preços e pagamento — duas faturas separadas

4.1 A subscrição Whapier. Um preço fixo por plano, publicado na página de preços, faturado em euros, mensal ou anualmente (o preço anual equivale a dez mensalidades — dois meses grátis). Os preços não incluem IVA. O pagamento é devido antecipadamente para cada período.

4.2 IVA. Antes de qualquer pagamento, exigimos dados de faturação completos e um número de IVA da UE verificado no VIES. As faturas aplicam automaticamente o tratamento correto: IVA romeno para clientes romenos, autoliquidação ao abrigo do art. 196.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho para empresas de outros Estados-Membros. Se o VIES estiver temporariamente indisponível, um número de IVA guardado é novamente verificado de forma automática no momento do pagamento.

4.3 As taxas por mensagem da Meta. As taxas das mensagens de WhatsApp são cobradas pela Meta diretamente à sua própria WhatsApp Business Account, às tarifas publicadas pela Meta, nos termos do seu acordo de faturação com a Meta. Esse dinheiro nunca passa pela Whapier e não lhe acrescentamos qualquer margem. Os valores de custo apresentados no Serviço (estimativas da verificação prévia, painel de custos) são informação para seu benefício, não faturação, e não substituem a fatura da Meta.

4.4 Período experimental. O teste gratuito não exige qualquer meio de pagamento, dura o período publicado no momento do registo e termina automaticamente — nada passa a um plano pago sem a sua compra expressa.

4.5 Renovação e cancelamento. As subscrições renovam-se pelo mesmo período, salvo se forem canceladas antes da data de renovação, na secção de faturação da conta. O cancelamento põe fim às cobranças futuras; o plano mantém-se até ao fim do período já pago. Salvo disposição legal em contrário, os montantes já pagos não são reembolsados.

4.6 Alterações de preços. Podemos alterar os preços mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias, enviado por e-mail; as alterações aplicam-se a partir da sua próxima renovação, nunca com efeito retroativo.

4.7 Falta de pagamento. Se não for possível cobrar uma renovação, o envio é suspenso; as mensagens recebidas continuam a chegar, para que os seus clientes nunca escrevam para o vazio. O serviço é retomado após o pagamento.

5. Os seus conteúdos e as suas obrigações

5.1 Os seus conteúdos continuam a ser seus. Os contactos, as conversas, os modelos e os conteúdos multimédia que introduz no Serviço continuam a ser propriedade sua. Concede-nos apenas a licença técnica necessária para operar o Serviço sobre eles (armazenar, transmitir, apresentar, fazer cópias de segurança).

5.2 Utilização lícita. Garante que tem o direito de tratar os dados que importa e que as suas mensagens cumprem a lei dos países para onde as envia e a Política de Utilização Aceitável, que faz parte destes Termos. No essencial: opt-in verificável antes de mensagens de marketing, respeito pelos opt-outs, nenhum conteúdo proibido, nenhum spam.

5.3 Tratamento de dados. Relativamente aos dados pessoais dos seus clientes, atuamos como seu subcontratante ao abrigo do Contrato de Subcontratação de Dados, que é parte integrante destes Termos.

5.4 As suas próprias cópias de segurança. As funções de exportação existem para que possa guardar as suas próprias cópias dos contactos e dos resultados; recomendamos que as utilize.

6. Disponibilidade, suporte, alterações

Operamos o Serviço com competência e diligência razoáveis e procuramos assegurar uma disponibilidade contínua, sem a prometer em termos absolutos: o próprio WhatsApp, os prestadores de infraestrutura e a manutenção programada são condicionantes de qualquer plataforma. A manutenção planeada que afete o envio é anunciada com antecedência sempre que possível. O suporte é prestado através do sistema de pedidos na conta e em office@addovision.ro, em inglês e em romeno, nos dias úteis. Podemos fazer evoluir as funcionalidades de forma contínua; não reduziremos substancialmente o conteúdo de um plano que já pagou durante o período pago.

7. Propriedade intelectual

O Serviço, o seu software, o seu design e a sua documentação são e continuam a ser propriedade da ADDO VISION SOLUTIONS SRL ou dos seus licenciantes. Recebe um direito não exclusivo e intransmissível de utilizar o Serviço para a sua própria empresa durante a subscrição. Não pode copiar, revender, sublicenciar nem fazer engenharia inversa do Serviço, exceto na medida em que a lei imperativa o permita. «WhatsApp» e «Meta» são marcas da Meta Platforms, Inc.; a Whapier é um produto independente e não é patrocinada pela Meta.

8. Garantias e responsabilidade

8.1 O Serviço é prestado tal como descrito, sem outras garantias além das enunciadas nestes Termos; em particular, não garantimos taxas de entrega específicas, aprovações de modelos nem qualquer resultado que dependa do critério da Meta.

8.2 Na medida do permitido entre empresas: respondemos sem limite por dolo, negligência grave e danos à vida, à integridade física ou à saúde; em caso de negligência simples, respondemos apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais e, nesse caso, até ao montante do dano previsível típico deste tipo de contrato. Em todos os casos que não o de dolo, a nossa responsabilidade total agregada relativa a qualquer período de doze meses está limitada às taxas de subscrição que pagou relativamente a esse período.

8.3 Não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, por lucros cessantes ou por perda de dados quando não tiver utilizado as funções de exportação, nem pelas consequências de decisões tomadas pela Meta sobre a sua WhatsApp Business Account, nem por danos causados pela sua violação da Política de Utilização Aceitável.

8.4 O Cliente indemniza-nos por reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo que envia ou da sua violação da secção 5, incluindo custos razoáveis de defesa.

8.5 Nenhuma das partes é responsável por incumprimentos causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável (força maior); as obrigações ficam suspensas enquanto durar o acontecimento.

9. Duração e cessação

O contrato vigora durante o período da subscrição e renova-se nos termos da secção 4.5. Pode pôr-lhe termo a qualquer momento, cancelando a subscrição e encerrando a conta. Podemos pôr termo ao contrato ou suspendê-lo, com aviso prévio sempre que possível e de imediato quando necessário, se violar de forma grave estes Termos — sobretudo a Política de Utilização Aceitável — ou se a Meta retirar definitivamente a funcionalidade da plataforma de que a sua utilização depende. Após o encerramento, os dados são tratados conforme descrito na Política de Privacidade, secção 5; pode exportar os seus dados a qualquer momento antes do encerramento.

10. Alterações a estes Termos, lei aplicável, disposições finais

Podemos alterar estes Termos mediante aviso prévio de pelo menos 14 dias, por e-mail e nesta página; se não aceitar uma alteração, pode pôr termo ao contrato antes de esta entrar em vigor, e a utilização continuada após essa data vale como aceitação. É aplicável a lei romena, com exclusão das suas normas de conflitos de leis; os tribunais de Bucareste têm competência exclusiva. Se uma disposição for inválida, as restantes mantêm-se, e a disposição inválida é substituída pela regra válida que mais se aproxime da sua finalidade. Estes Termos, a página de preços, a Política de Utilização Aceitável, o Contrato de Subcontratação de Dados e a Política de Privacidade constituem, em conjunto, a totalidade do acordo.