Contrato de subcontratação de dados
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Última atualização: 22 de outubro de 2026 · O presente Contrato de Subcontratação de Dados faz parte integrante dos Termos de Serviço e não requer assinatura separada.
1. Partes e funções
O presente Contrato de Subcontratação de Dados («Contrato de Subcontratação»), nos termos do art. 28.º do RGPD, é celebrado entre o Cliente (a empresa titular da conta Whapier — o responsável pelo tratamento) e a ADDO VISION SOLUTIONS SRL, IVA RO32203240, Bucareste, Roménia (o subcontratante, «Whapier»). Rege todos os dados pessoais que o Cliente introduz no Serviço.
2. Objeto, duração, natureza e finalidade
Objeto: o funcionamento da plataforma Whapier — armazenamento, transmissão, apresentação, automação e relatórios de conversas de WhatsApp e de dados de contactos por conta do Cliente. Duração: a duração da conta do Cliente, acrescida do prazo de apagamento previsto na secção 8. Natureza e finalidade: alojamento e tratamento estritamente na medida do necessário para prestar as funcionalidades contratadas; nenhum tratamento para fins próprios da Whapier.
3. Categorias de dados e de titulares dos dados
| Titulares dos dados | Categorias de dados |
|---|---|
| Os clientes, potenciais clientes e outros interlocutores do Cliente | Nomes, números de telefone, identificadores WhatsApp, campos de contacto personalizados definidos pelo Cliente, conteúdo e multimédia das mensagens, metadados de entrega, pertença a grupos/segmentos |
| Os membros da equipa do Cliente | Nomes, endereços de e-mail, funções, atividade na conta (atribuições, notas) |
O Cliente garante que não encaminha para o Serviço categorias especiais de dados (art. 9.º do RGPD); o conteúdo das mensagens transmitido espontaneamente pelos utilizadores finais é tratado como conteúdo, sem qualquer avaliação por parte da Whapier.
4. Instruções
A Whapier trata os dados apenas mediante instruções documentadas do Cliente — em primeiro lugar, a configuração e a utilização do próprio Serviço —, a menos que o direito da União ou de um Estado-Membro exija outra coisa, caso em que a Whapier informa o Cliente antes do tratamento, salvo se a lei o proibir. A Whapier informa imediatamente o Cliente se, no seu entender, uma instrução violar a legislação em matéria de proteção de dados.
5. Confidencialidade e segurança (art. 32.º)
As pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a um dever de confidencialidade. Tendo em conta as técnicas mais avançadas e os riscos, a Whapier aplica e mantém, entre outras, as seguintes medidas: cifragem TLS em trânsito; hash das palavras-passe com salt; chaves de API guardadas em hash e revogáveis individualmente; controlo de acessos baseado em funções e autenticação de dois fatores opcional; verificação de assinatura nos webhooks recebidos; separação lógica dos clientes por organização; alojamento na UE; cópias de segurança; acesso à produção segundo o princípio do privilégio mínimo, limitado ao pessoal de operação; registo dos acessos administrativos.
6. Subcontratantes ulteriores
O Cliente concede uma autorização geral para a contratação de subcontratantes ulteriores. A lista atual:
| Subcontratante ulterior | Finalidade | Localização |
|---|---|---|
| Meta Platforms Ireland Ltd | WhatsApp Business Platform — transmissão de mensagens | Irlanda / grupo Meta, conforme os respetivos termos |
| Fornecedor de alojamento na UE | Infraestrutura, armazenamento, cópias de segurança | União Europeia |
| Hetzner Online GmbH | Armazenamento de objetos dos ficheiros trocados nas conversas (imagens, documentos, áudio, vídeo) | Alemanha (Nuremberga) |
| Stripe Payments Europe Ltd | Processamento dos pagamentos das subscrições (dados de que somos responsáveis pelo tratamento, indicados por transparência) | Irlanda |
| Pusher (grupo MessageBird) | Entrega em tempo real das atualizações das conversas às sessões de navegador do próprio Cliente | União Europeia (cluster UE) |
| OpenAI (região UE) | Respostas assistidas por IA, transcrição e pesquisa em documentos — contratado apenas se o Cliente ativar o módulo IntelliReply | União Europeia (endpoint com residência de dados na UE, retenção zero de dados, sem treino com dados dos clientes) |
| Oblio Software SRL | Emissão de faturas fiscais (dados de que somos responsáveis pelo tratamento, indicados por transparência) | Roménia |
A Whapier informa os proprietários das contas, por e-mail e com pelo menos 14 dias de antecedência, das adições ou substituições previstas; o Cliente pode opor-se por motivos razoáveis relacionados com a proteção de dados e, se não for encontrada uma solução, pode pôr termo ao serviço afetado. A Whapier impõe a cada subcontratante ulterior obrigações de proteção de dados não menos protetoras do que as do presente Contrato de Subcontratação e continua a ser plenamente responsável perante o Cliente pelo cumprimento das obrigações daqueles.
7. Assistência e notificações
A Whapier presta assistência ao Cliente, na medida do possível e através de medidas técnicas e organizativas adequadas, na resposta aos pedidos dos titulares dos dados (artigos 15.º a 22.º) — as funções de exportação, retificação e apagamento do produto são o primeiro instrumento para esse efeito — e no cumprimento das obrigações do Cliente previstas nos artigos 32.º a 36.º (segurança, notificação de violações, avaliações de impacto). A Whapier notifica o Cliente sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete os dados do Cliente, com as informações exigidas pelo art. 33.º, n.º 3, à medida que forem ficando disponíveis.
8. Apagamento e devolução
Durante a vigência do contrato, o Cliente pode exportar a qualquer momento os contactos e os resultados das conversas. Após o encerramento da conta, a Whapier apaga ou anonimiza de forma irreversível o conteúdo do Cliente no prazo de 90 dias, salvo se o direito da União ou de um Estado-Membro exigir uma conservação mais longa (caso em que os dados ficam bloqueados para qualquer outra utilização). A pedido, a Whapier confirma o apagamento por escrito.
9. Auditoria
A Whapier disponibiliza as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do art. 28.º e, no máximo uma vez por ano — salvo se uma autoridade de controlo exigir outra coisa ou se tiver ocorrido uma violação —, permite a realização de auditorias: em primeiro lugar, através da resposta a um questionário escrito e, quando verdadeiramente necessário, através de uma inspeção presencial ou remota durante o horário de expediente, sob confidencialidade, a expensas do Cliente.
10. Transferências internacionais, responsabilidade, prevalência
O tratamento tem lugar na UE; qualquer transferência para fora do EEE por um subcontratante ulterior assenta numa decisão de adequação ou em cláusulas contratuais-tipo (secção 6). A responsabilidade rege-se pelos Termos de Serviço. Em caso de conflito entre o presente Contrato de Subcontratação e os Termos em matéria de proteção de dados, prevalece o presente Contrato de Subcontratação. É aplicável a lei romena.